A AÇÃO POPULAR INIBITÓRIA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: instituto de efetivação do postulado da inafastabilidade do controle jurisdicional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ROGERIO BATISTA DE ARAUJO NETTO
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=10073868
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Ação popular. Acesso à justiça. Coletividade. Direitos transindividuais. Tutela inibitória.
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