Os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade em matéria tributária: uma análise sob a perspectiva dos Direitos Fundamentais do Contribuinte.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ANA PAULA MARTINS ALBUQUERQUE
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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