O PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA RELAÇÃO COM O ACESSO AOS TRIBUNAIS
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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O PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA RELAÇÃO COM O ACESSO AOS TRIBUNAIS Processo Administrativo. Garantias Constitucionais do Processo. Instrumento da Democracia. Legitimidade da Atuação da Administração Pública. Garantia do Administrado. Instrumento de Solução e Prevenção de Demandas Judiciais. Administrative Process. Constitutional Guarantees of the Process. Instrument of Democracy. Legitimacy of the Perfomance of Public Administration. Guarantee of the Administered. Instrument of Solution and Prevention of Judicial Litigation. SORAIA BRITO DE QUEIROZ |
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