Técnica Processual Voltada ao Cumprimento das Obrigações de Fazer, Não Fazer e Entregar Coisa (Artigos 461 e 461-A do CPC): Análise a Partir da Constituição.
Data de Publicação: | 2009 |
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Tipo de documento: | Dissertação |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
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