Tutela das obrigações de fazer e não fazer (art.461 cpc) e sua extensão ás obrigações de entrega de coisa (art. 461- a) multa coercitiva
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35060 |
Resumo: | The monograph will address the impact of general and specific protection in the bonds of do's and don'ts, contained in article 461 of the Code of Civil Procedure under the Brazilian civil procedural law by enactment of Law nº 8.952/94 and supplemented by Law nº 10.444 / 2002. Their survey aims to compare this model of supervision with the procedure of implementation of the obligations of doing and not doing as well as provide an overview of the system for enforcing rights. This model of supervision that now has even greater relevance in our planning as it extended, as appropriate, the delivery obligations of thing (art. 461-A, CPC). The author uses the historical method, and deductive logic based on library research related to the themes and works dealing with related issues such as access to justice, the principle of effectiveness applied to the process, fine and relevant legislation. As if seeking a civil case of result, not enough to fulfill the obligation for damages, whether to plead the effective adimplement what actually is required, which will occur through acts or executive commands. With the emergence of new legal relations and the need for a judicial review differently, in order to protect adequately and effectively the various types of substantive rights, especially those not content assets, which can‘t be effectively protected by the technique of compensation for the equivalent money, fell to the procedure as a tool to perform this function, the role of pacifying the social environment and solidify the ideal of justice in the face of civil procedure results. Thus emerged the important legislative amendment, which resulted in the issue of the Institute of specific protection in obligations to do and not do, always seeking the principle of maximum effectiveness between the intended result and provided legal protection, ie, it is necessary a special system guardianship, which make use of preventive custody, one that is put into practice even before the injury to the right in order to inhibit or stop there at the outset |
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Fernandes, Luis Eduardo SimardiUrtozini, Marlon Tramontina Cruz2023-07-05T19:40:26Z2023-07-05T19:40:26Z2010-12-08Urtozini, Marlon Tramontina Cruz. Tutela das obrigações de fazer e não fazer (art.461 cpc) e sua extensão ás obrigações de entrega de coisa (art. 461- a) multa coercitiva. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35060The monograph will address the impact of general and specific protection in the bonds of do's and don'ts, contained in article 461 of the Code of Civil Procedure under the Brazilian civil procedural law by enactment of Law nº 8.952/94 and supplemented by Law nº 10.444 / 2002. Their survey aims to compare this model of supervision with the procedure of implementation of the obligations of doing and not doing as well as provide an overview of the system for enforcing rights. This model of supervision that now has even greater relevance in our planning as it extended, as appropriate, the delivery obligations of thing (art. 461-A, CPC). The author uses the historical method, and deductive logic based on library research related to the themes and works dealing with related issues such as access to justice, the principle of effectiveness applied to the process, fine and relevant legislation. As if seeking a civil case of result, not enough to fulfill the obligation for damages, whether to plead the effective adimplement what actually is required, which will occur through acts or executive commands. With the emergence of new legal relations and the need for a judicial review differently, in order to protect adequately and effectively the various types of substantive rights, especially those not content assets, which can‘t be effectively protected by the technique of compensation for the equivalent money, fell to the procedure as a tool to perform this function, the role of pacifying the social environment and solidify the ideal of justice in the face of civil procedure results. Thus emerged the important legislative amendment, which resulted in the issue of the Institute of specific protection in obligations to do and not do, always seeking the principle of maximum effectiveness between the intended result and provided legal protection, ie, it is necessary a special system guardianship, which make use of preventive custody, one that is put into practice even before the injury to the right in order to inhibit or stop there at the outsetA monografia abordará os aspectos gerais e repercussão da tutela especifica nas obrigações de fazer e de não fazer, constante no artigo 461 do Código de Processo Civil, introduzido no âmbito do direito processual civil Brasileiro pelo advento da Lei nº 8.952/94 e complementado pela Lei nº 10.444/2002. Seu exame tem como objetivo comparar tal modelo de tutela com o procedimento da execução das obrigações de fazer e não fazer, bem como a dar uma visão global do sistema de efetivação de direitos. Esse modelo de tutela que passou a ter ainda maior relevância em nosso ordenamento na medida em que estendido, no que couber, às obrigações de entrega de coisa (art. 461- A, CPC). O autor utiliza o método histórico, lógico e dedutivo baseando-se em pesquisas bibliográficas referentes ao tema e obras que trata de assuntos correlatos, tais como o acesso à justiça, o princípio da efetividade aplicado ao processo, multa e a legislação pertinente. Como se busca um processo civil de resultados, não basta o cumprimento da obrigação por perdas e danos, se deve pleitear o efetivo adimplemento daquilo que efetivamente é solicitado, que se dará por meio de atos mandamentais ou executivos. Com o aparecimento de novas relações jurídicas e a necessidade de uma tutela jurisdicional diferenciada, a fim de se proteger adequadamente e efetivamente os diversos tipos de direitos materiais, principalmente os de conteúdo não patrimonial, que não podem ser eficazmente protegidos através da técnica do ressarcimento pelo equivalente pecuniário, coube ao processo, como instrumento para a realização desta função, o papel de pacificar o meio social e solidificar o ideal de justiça, em face do processo civil de resultados. Surgiu assim a importante modificação legislativa, que resultou na edição do instituto da tutela específica nas obrigações de fazer e de não fazer, sempre buscando o princípio da maior eficácia possível entre o resultado pretendido e a tutela jurisdicional prestada, ou seja, é indispensável um sistema especial de tutela, em que se faça o uso da tutela preventiva, aquela que é posta em prática antes mesmo da lesão ao direito, a fim de inibi-lá ou fazê-la cessar logo de inícioporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILTutela das obrigações de fazer e não fazer (art.461 cpc) e sua extensão ás obrigações de entrega de coisa (art. 461- a) multa coercitivainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI.pdfapplication/pdf655624https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35060/1/MARLON%20TRAMONTINA%20CRUZ%20URTOZINI.pdf8f5e08ddb57780ee717a9520706d81c2MD51TEXTMARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI.pdf.txtMARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI.pdf.txtExtracted texttext/plain174153https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35060/2/MARLON%20TRAMONTINA%20CRUZ%20URTOZINI.pdf.txt14b10f14ffef298f8725f6abadadb7fdMD52THUMBNAILMARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI.pdf.jpgMARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1163https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35060/3/MARLON%20TRAMONTINA%20CRUZ%20URTOZINI.pdf.jpg8b97ac70e4ba7424fbbc72f07e64f2b5MD53handle/350602023-10-25 12:37:40.694oai:repositorio.pucsp.br:handle/35060Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-25T15:37:40Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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