A Troca Internacional de Informações Fiscais com o Exterior e os Direitos e as Garantias Fundamentais dos Residentes no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: RODRIGO RIGO PINHEIRO
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5082994
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1. Troca internacional de informações Fiscais. 2. Direitos e garantias dos contribuintes brasileiros. 3. Cooperação internacional tributária. 4. Transparência fiscal. 5. Proporcionalidade. 6. Dever fundamental de pagar tributos.
1. International exchange of information in tax matters. 2. Rights and guarantees of the Brazilian taxpayers. 3. International tax cooperation. 4. Fiscal transparency. 5. Proportionality. 6. Fundamental duty to pay taxes.
RODRIGO RIGO PINHEIRO
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