A troca internacional de informações fiscais com o exterior e os direitos e as garantias fundamentais dos residentes no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinheiro, Rodrigo Rigo
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10022021-181339/
Resumo: A presente dissertação tem como objetivo principal confrontar as práticas relativas à troca internacional de informações em matéria tributária realizadas pelas autoridades fiscais brasileiras em face dos direitos e garantias dos residentes no Brasil. A partir disso, será trilhado caminho para averiguar em qual medida os direitos assegurados aos contribuintes na Constituição Federal de 1988 estão sendo, dentro desse contexto, observados e respeitados pelos agentes estatais. Finalmente, serão feitas propostas visando o enriquecimento do debate do tema no cenário acadêmico nacional, bem como a realização de sugestões de melhoria no intercâmbio internacional de informações no Brasil, de modo a garantir aos particulares a efetiva aplicação das garantias que lhes são constitucionalmente previstas.
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spelling A troca internacional de informações fiscais com o exterior e os direitos e as garantias fundamentais dos residentes no BrasilThe international exchange of tax information with abroad and the fundamental rights and guarantees of residents in BrazilAdministração fiscalContribuinteCooperação internacionalDireito comparadoFiscal transparencyFiscalização tributáriaFundamental duty to pay taxesInternational exchange of information in tax mattersmInternational tax cooperationPrincípio da proporcionalidadeProportionalityRights and guarantees of the Brazilian taxpayersSigilo bancárioA presente dissertação tem como objetivo principal confrontar as práticas relativas à troca internacional de informações em matéria tributária realizadas pelas autoridades fiscais brasileiras em face dos direitos e garantias dos residentes no Brasil. A partir disso, será trilhado caminho para averiguar em qual medida os direitos assegurados aos contribuintes na Constituição Federal de 1988 estão sendo, dentro desse contexto, observados e respeitados pelos agentes estatais. Finalmente, serão feitas propostas visando o enriquecimento do debate do tema no cenário acadêmico nacional, bem como a realização de sugestões de melhoria no intercâmbio internacional de informações no Brasil, de modo a garantir aos particulares a efetiva aplicação das garantias que lhes são constitucionalmente previstas.The main objective of this dissertation is to confront the practices related to the international exchange of information in tax matters carried out by the Brazilian tax authorities against the maintenance of the Brazilian residents\' fundamental rights and guarantees. Grounded on this scenario, it will be analyzed in what extent these rights and guarantees, as determined by the Brazilian Federal Constitution enacted in 1988, are being observed and respected by the tax authorities. In order to enrich the debates, from an academic perspective, some proposals are made and, furthermore, some suggestions aiming at an improvement of the international exchange of information in Brazil, ensuring an effective application of the guarantees that are constitutionally foreseen.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPHorvath, EstevãoPinheiro, Rodrigo Rigo2017-05-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10022021-181339/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2024-08-05T20:52:02Zoai:teses.usp.br:tde-10022021-181339Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212024-08-05T20:52:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false
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