O MOMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA E O PRECEDENTE A PARTIR DO HABEAS CORPUS NO BRASIL: Análise Jurisprudencial e Doutrinária do Aumento do Lapso Temporal para o Início da Execução da Pena a Partir do Precedente Criado no HC 84078 e Suas Consequências

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: JULIO CESAR DE CASTILHOS OLIVEIRA COSTA
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=3565137
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Resolução n.º 9/2005
Resolution No. 9/2005
JULIO CESAR DE CASTILHOS OLIVEIRA COSTA
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