A Legitimidade do Supremo Tribunal Federal para atribuir o caráter supralegal aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no contexto do constitucionalismo moderno: uma abordagem crítica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: VANESSA CAPRA KLOECKNER FERACIN
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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