O conflito entre a decisão do OSC da OMC para retaliação cruzada em trips no caso do subsídio do algodão e as normas brasileiras de proteção de propriedade intelecutal: uma análise à luz do papel do Poder Judiciário na implementação das decisões jurisdici

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: EDGARD MARCELO ROCHA TORRES
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=1477262
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TRIPS Agreement Cross-retaliation Applicability of international judicial decisions International res judicata. The dispute settlement system of the WTO Intellectual property
Propriedade intelectual (Direito internacional público) Teses Coisa julgada Jurisdição (Direito internacional público)
EDGARD MARCELO ROCHA TORRES
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