O conflito entre a decisão do OSC da OMC para retaliação cruzada em trips no caso do subsídio do algodão e as normas brasileiras de proteção de propriedade intelecutal: uma análise à luz do papel do Poder Judiciário na implementação das decisões jurisdici
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
Texto Completo: | https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=1477262 |
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O conflito entre a decisão do OSC da OMC para retaliação cruzada em trips no caso do subsídio do algodão e as normas brasileiras de proteção de propriedade intelecutal: uma análise à luz do papel do Poder Judiciário na implementação das decisões jurisdici TRIPS Agreement Cross-retaliation Applicability of international judicial decisions International res judicata. The dispute settlement system of the WTO Intellectual property Propriedade intelectual (Direito internacional público) Teses Coisa julgada Jurisdição (Direito internacional público) EDGARD MARCELO ROCHA TORRES |
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