O SISTEMA DE PRECEDENTES BRASILEIRO, SOB A ÓTICA DO CPC/2015: É POSSÍVEL IMPRIMIR EFEITO VINCULANTE AOS ACÓRDÃOS REPETITIVOS PROFERIDOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.105/2015?

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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New Civil Procedure Code.
Novo Código de Processo Civil.
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