Eficacia Horizontal dos Direitos Fundamentais: o devido Processo Legal Privado e a Teoria Preceptiva do Negócio Jurídico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Luciano Soares Maia
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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