Perfil constitucional da segurança jurídica no tempo: análise da ineficácia da proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LUCIANO NOGUEIRA LUCAS
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=1998843
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