Não Obrigatoriedade das Decisões Vinculantes do Artigo 927 do CPC/2015 na perspectiva da Teoria do Direito como Integridade: Aplicação semelhante aos Precedentes Judiciais na Proteção de Direitos Fundamentais do Processo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CRISTIANO BATISTA
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=7634396
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