MEDIDAS COMPENSATÓRIAS INCIDENTES NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE MINERÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS: PROBLEMAS EM TORNO DA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM OU SOBREPOSIÇÃO COMPENSATÓRIA PELO MESMO IMPACTO.
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
Texto Completo: | https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=4999022 |
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