MEDIDAS COMPENSATÓRIAS INCIDENTES NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE MINERÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS: PROBLEMAS EM TORNO DA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM OU SOBREPOSIÇÃO COMPENSATÓRIA PELO MESMO IMPACTO.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: JHENNE CELLY PIMENTEL DE BRITO
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=4999022
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bis in idem.
Bis in idem
JHENNE CELLY PIMENTEL DE BRITO
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Bis in idem
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