A Inconstitucionalidade das Emendas Jabutis em sede de Medida Provisória: proposta legislativo-constitucional de parâmetros de admissibilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: RODOLFO BASTOS COMBAT
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=10651770
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