PRECAUÇÃO E INTERVENÇÃO MÍNIMA: A PROPORCIONALIDADE NA TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=110886
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Expansão do Direito Penal. Crimes ambientais. Bem jurídico-penal. Proporcionalidade.
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