Legitimidade do direito penal, frente ao fenômeno expasionista contemporâneo

• Autor(a) principal: Beal, Helen Salvaro
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/5777
• topic: Sociedade de risco; Direito Penal; Expansão; Bem jurídico

Considerando as transformações sociais que foram ocorrendo ao longo do tempo e suas diferentes influências, torna-se relevante compreender as mudanças no âmbito do Direito Penal, uma vez que ele é instrumento fundamental de proteção aos bens jurídicos e tem como princípio a intervenção mínima. Nesse sentido, o presente trabalho busca diferentes análises e reflexões frente a sedimentação da sociedade de risco, a qual gera impactos na esfera penal que passa a ter uma demanda expansionista e de administrativização, abrangendo a tutela de novos bens jurídicos, bem como se transformando em instrumento de segurança que repercute em maior intervenção penal. Essa crise, por assim dizer, está atrelada à dificuldade de se estabelecer legitimidade penal e observância de princípios que são irrenunciáveis e defendidos por meio desta pesquisa, dentre os quais o garantismo que assegura racionalidade e confiabilidade de juízo, afastando arbitrariedades.