Ponderação de princípios jurídicos como forma de solução dos conflitos pelo uso dos recursos hídricos em Minas Gerais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CARINNA GONCALVES SIMPLICIO
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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Recursos hídricos Minas Gerais Princípio da proteção Direito de águas Legislação Brasil Direito ambiental Disposições penais Desenvolvimento Aspectos ambientais Desenvolvimento sustentável
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