Proteção e Promoção da Confiança no Direito Previdenciário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: VICTOR ROBERTO CORREA DE SOUZA
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=6393578
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1. Segurança jurídica. 2. Proteção da confiança. 3. Estado de Direito. 4. Direito Previdenciário. 5. Eficácia dos atos jurídicos. 6. Juridicidade e legalidade. 7. Acesso à informação. 8. Acesso aos atos estatais. 9. Promoção da confiança. 10. Igualdade. 11. Manutenção dos atos. 12. Modulação. 13. Regras de transição prospectivas e retroativas.
1. Legal certainty. 2. Protection of legitimate expectations. 3. Rule of Law 4. Social Security Law. 5. Effectiveness of legal acts. 6. Jurisdicity and legality. 7. Access to information. 8. Access to state acts. 9. Promotion of legal certainty. 10. Equality. 11. Maintenance of acts. 12. Modulation. 13. Forward and backward transition rules.
VICTOR ROBERTO CORREA DE SOUZA
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1. Legal certainty. 2. Protection of legitimate expectations. 3. Rule of Law 4. Social Security Law. 5. Effectiveness of legal acts. 6. Jurisdicity and legality. 7. Access to information. 8. Access to state acts. 9. Promotion of legal certainty. 10. Equality. 11. Maintenance of acts. 12. Modulation. 13. Forward and backward transition rules.
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