Precedentes administrativos à luz dos artigos 24 e 30 da LINDB : segurança jurídica e proteção da confiança em evidência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fiori, Sílvia Muradás
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/271713
Resumo: O presente trabalho analisa as disposições dos artigos 24 e 30 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB, introduzidas pelas Lei 13.655/2018, sob a perspectiva dos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança. Busca evidenciar a utilidade das diretrizes gerais trazidas para o Direito Administrativo, de modo a contribuir para qualificação das decisões administrativas e sua coerência, propiciando estabilidade e previsibilidade para os administrados e administradores. Ainda, mediante uma análise jurídico-dogmática dos princípios referidos e da teoria dos precedentes administrativos, avalia qual o alcance da proteção conferida pelos novos regramentos.
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