RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E LEGITIMAÇÃO PARA AGIR NA AÇÃO PENAL COLETIVA PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: REGINALDO GONCALVES GOMES
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=7757810
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Sistema jurídico-penal e processual. Vítimas difusas. Cidadãos. Legitimidade para agir. Estado Democrático de Direito.
Democratic Rule of Law.
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