RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO DO ESTADO NA APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR EXPLORAÇÃO MINERAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LIVIA MARIA CRUZ GONCALVES DE SOUZA
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=9432823
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Responsabilidade civil do Estado. Agência Nacional de Mineração. Contigenciamento. Compensação financeira por exploração mineral.
State’s civil responsibility. National Mining Agency. Contingency. Financial compensation for mineral exploitation.
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