A participação da receita de compensação financeira pela exploração de recursos minerais no cumprimento dos limites para a despesa pessoal: uma análise nos dez municípios mineiros com maior arrecadação no triênio 2015-2017

• Autor(a) principal: Gonçalves, Letícia Barbosa
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9815
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS; Compensação financeira pela exploração de recursos minerais; Despesa com pessoal; Lei de responsabilidade fiscal; Financial compensation for the exploration of mineral resources; Expenditure on personnel; Law of fiscal responsibility

O presente trabalho analisou a participação receita de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no cumprimento dos limites para a despesa com pessoal, determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, o estudo, primeiramente, lançou mão de uma base teórica, abordando os temas pertinentes. Em seguida, aplicou o método proposto, com a subtração da CFEM do cômputo da Receita Corrente Líquida e recálculo dos percentuais da despesa com pessoal, a saber, limite máximo, limite prudencial e limite de alerta. O trabalho analisou os dez municípios de Minas Gerais com maior arrecadação, nos anos de 2015, 2016 e 2017. Os resultados demonstraram que, com a retirada da CFEM, 9 (nove) municípios excederam algum dos limites para a despesa com pessoal em pelo menos um dos anos analisados. Além disso, 7 (sete) municípios excederam o limite máximo de 60% para a despesa de pessoal em pelo menos um dos anos do período examinado. Por fim, os resultados apontaram que 3 (três) municípios ultrapassaram o índice máximo nos três anos. Assim, o estudo comprovou que 9 (nove) dos 10 (dez) municípios analisados mostrou dependência da CFEM para cumprir os limites para a despesa com pessoal em pelo menos um dos anos considerados.