Ministério Público: Análise de sua Legitimidade Política e Processual para a Tutela de Direitos Fundamentais no Paradigma do Estado Democrático de Direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: PEDRO RUI DA FONTOURA PORTO
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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