Legitimidade da Jurisdição Constitucional como Decorrência da Necessidade de Tutela ao Estado Democrático de Direito e aos Direitos Fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Altair Alves Ribeiro
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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