O dever de o Supremo Tribunal Federal respeitar os precedentes do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional federal: uma análise à luz da Constituição Federal e do Código de Processo Civil de 2015

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=6339313
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