O Superior Tribunal de Justiça e a relevância da questão de Direito Federal infraconstitucional no recurso especial
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39881 |
Resumo: | Constitutional Amendment 125/2022 inserted a new admissibility requirement for the special appeal, imposing the onus on the appellant to demonstrate the relevance of the infraconstitutional law’s issue analyzed by the Superior Court of Justice. This article proposes to analyze some of the controversial issues on the subject, as well as to identify possible solutions in support of future regulation on the new institute. It also seeks to analyze whether the insertion of this requirement implies an offense to the principle of access to justice, insofar as it restricts access to the STJ. For that, it was used a quantitative and qualitative research methodology, with the statistical data analysis that point to the overload of resources sent to the STJ, as well as national bibliographical references for the understanding of the controversies and aspirations of the regulatory law. With this, it was possible to conclude that the institution of this admissibility requirement seeks to improve the institutional function of the STJ of standardizing the infraconstitutional law and that its imposition does not constitute a violation of the principle access to justice. The regulatory law and the internal regulations of the STJ also found numerous of important issues addressed in order to ensure the intended effectiveness of the enacted Constitutional Amendment |
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Pizzol, Patricia MirandaMoreira, Ingrid Peres2023-11-09T19:43:32Z2023-11-09T19:43:32Z2023-03-31Moreira, Ingrid Peres. O Superior Tribunal de Justiça e a relevância da questão de Direito Federal infraconstitucional no recurso especial. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39881Constitutional Amendment 125/2022 inserted a new admissibility requirement for the special appeal, imposing the onus on the appellant to demonstrate the relevance of the infraconstitutional law’s issue analyzed by the Superior Court of Justice. This article proposes to analyze some of the controversial issues on the subject, as well as to identify possible solutions in support of future regulation on the new institute. It also seeks to analyze whether the insertion of this requirement implies an offense to the principle of access to justice, insofar as it restricts access to the STJ. For that, it was used a quantitative and qualitative research methodology, with the statistical data analysis that point to the overload of resources sent to the STJ, as well as national bibliographical references for the understanding of the controversies and aspirations of the regulatory law. With this, it was possible to conclude that the institution of this admissibility requirement seeks to improve the institutional function of the STJ of standardizing the infraconstitutional law and that its imposition does not constitute a violation of the principle access to justice. The regulatory law and the internal regulations of the STJ also found numerous of important issues addressed in order to ensure the intended effectiveness of the enacted Constitutional AmendmentA Emenda Constitucional 125/2022 inseriu um novo requisito de admissibilidade ao recurso especial, impondo o ônus ao recorrente de demonstrar a relevância da questão de direito infraconstitucional a ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. O presente artigo se propõe a analisar algumas das questões controvertidas sobre o tema, bem como a identificar possíveis soluções em apoio à futura regulamentação sobre o novel instituto. Busca-se, ainda, analisar se a inserção deste requisito implica ofensa ao princípio do acesso à justiça, na medida em que restringe o acesso ao STJ. Para tanto, foi utilizada uma metodologia de pesquisa quantitativa e qualitativa, com a análise de dados estatísticos que apontam a sobrecarga de recursos remetidos ao STJ, assim como de referências bibliográficas nacionais para a compreensão das controvérsias e anseios da lei regulamentadora. Com isso, foi possível concluir que a instituição deste requisito de admissibilidade busca aperfeiçoar a função institucional do STJ de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional e que a sua imposição não configura violação ao princípio do acesso à justiça. Constatou-se ainda, que há inúmeras questões importantes a serem objeto da lei regulamentadora e do regimento interno do STJ com vistas a se conferir a efetividade pretendida com a Emenda Constitucional promulgada.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILDireito Processual CivilRecurso especialRequisitos de admissibilidadeEmenda Constitucional 125/2022Filtro da relevânciaCivil Procedural LawSpecial resourceAdmissibility requirementsConstitutional amendment 125/2022Relevance filterO Superior Tribunal de Justiça e a relevância da questão de Direito Federal infraconstitucional no recurso especialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALIngrid Peres Moreira - Monografia.pdfapplication/pdf271680https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39881/1/Ingrid%20Peres%20Moreira%20-%20Monografia.pdf802982131bc4d8e50a8e5fea7067d3a5MD51TEXTIngrid Peres Moreira - Monografia.pdf.txtIngrid Peres Moreira - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain53186https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39881/2/Ingrid%20Peres%20Moreira%20-%20Monografia.pdf.txt38a298c8e451c4747d43d1b46046eeccMD52THUMBNAILIngrid Peres Moreira - Monografia.pdf.jpgIngrid Peres Moreira - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1590https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39881/3/Ingrid%20Peres%20Moreira%20-%20Monografia.pdf.jpg20b81478f0d04f8b2cf2fb16d43fc5c9MD53handle/398812023-11-10 01:05:23.143oai:repositorio.pucsp.br:handle/39881Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-11-10T04:05:23Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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