A extinção de impostos e a criação de contribuições como estratégia para desobrigar a União Federal brasileira do controle jurisdicional concentrado de constitucionalidade em face da atual conjuntura tributária pátria

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ivson Coêlho
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=10651347
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Federação. Federalismo fiscal. Autonomia financeira. Contribuições sociais. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Federation. Fiscal Federalism. Financial Autonomy. Social Contributions. ADPF
Ivson Coêlho
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