A Função Normativa da Jurisdição a partir de critérios decisionais para a efetivação dos direitos e garantias fundamentais no Estado Democrático de Direito

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Gisele Mazzoni Welsch, GISELE MAZZONI WELSCH
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=3175666
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Jurisdição – Função Normativa – Precedentes Judiciais – Estado Democrático de Direito – Legitimação Democrática
Legal Precedent
Segurança Jurídica.
Jurisdiction
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Democratic Legitimacy
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Gisele Mazzoni Welsch
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