A (IN)SEGURANÇA JURÍDICA NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Detalhes bibliográficos
Principais autores: CARLOS ARAUJO, CARLOS MAURICIO LOCIKS DE ARAUJO
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=1460140
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Tribunal de Contas da União, legal certainty, protection of trust, external control, Administrative Law, activism, proportionality, communicative action theory, Habermas.
Tribunal de Contas da União, segurança jurídica, proteção da confiança, controle externo, Direito Administrativo, ativismo, proporcionalidade, teoria do agir comunicativo.
CARLOS ARAUJO
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