MULTIPROPRIEDADE NO BRASIL: A VIABILIDADE JURÍDICA DA CRIAÇÃO DE UM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO TEMPORÁRIA
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
Texto Completo: | https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=4529049 |
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MULTIPROPRIEDADE NO BRASIL: A VIABILIDADE JURÍDICA DA CRIAÇÃO DE UM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO TEMPORÁRIA Real rights. Timeshares. Constitutionalisation of civil law. private autonomy. Fundamental right to leisure. Direitos Reais. Multipropriedade. Constitucionalização do direito civil. Autonomia privada. Direito fundamental ao lazer. DEODATO JOSE RAMALHO NETO |
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