MULTIPROPRIEDADE NO BRASIL: A VIABILIDADE JURÍDICA DA CRIAÇÃO DE UM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO TEMPORÁRIA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: DEODATO JOSE RAMALHO NETO
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=4529049
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Real rights. Timeshares. Constitutionalisation of civil law. private autonomy. Fundamental right to leisure.
Direitos Reais. Multipropriedade. Constitucionalização do direito civil. Autonomia privada. Direito fundamental ao lazer.
DEODATO JOSE RAMALHO NETO
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