Contraditório nas decisões paradigmáticas: julgamentos repetitivos e incidente de assunção de competência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: FERNANDA KONTIC DA ROCHA AZEVEDO
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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Contraditório. Precedentes. Incidente de Assunção de Competência. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Recursos Repetitivos.
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