OS LIMITES DO JULGAMENTO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS FRENTE A UMA NORMA INCONSTITUCIONAL: Uma nova perspectiva a partir do entrecruzamento entre a Análise Econômica do Direito e o Garantismo Constitucionalista.

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=7778843
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