A prova no processo administrativo tributário federal

• Autor(a) principal: Claudino, Amanda da Silva
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29999
• topic: provas; processo administrativo tributário; princípios; lançamento tributário; evidence; tax administrative process; principles; tax release

O objetivo deste trabalho é investigar a relevância das provas para a constituição do fato jurídico tributário no processo administrativo fiscal, assim como os limites para sua apresentação e o ônus de sua produção. Parte-se da premissa que o Direito é linguagem, linguagem das normas gerais e abstratas e das normas individuais e concretas, de modo que só será de seu conhecimento aquilo que for vertido em linguagem competente. O foco é demonstrar a extrema importância das provas na pretensão fiscal, de modo a destacar a sua imprescindibilidade para a sustentação do fato jurídico que gera a relação obrigacional. Ainda, evidenciar a importância dos fatos jurídicos serem constituídos somente se embasados em provas admitidas em direito, com o propósito de preservar os direitos e garantias fundamentais do contribuinte. Por fim, a teoria da prova no Direito Tributário visa ressalatar a necessidade de obediência aos princípios constitucionais para legitimar o processo e a produção de prova.