O Acesso à Justiça como Direito Fundamental: Importância da Petição Inicial e Efeitos de seu Indeferimento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA FORMIGONI
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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