Segurança jurídica e justiça das decisões judiciais em matéria constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CLARISSA BRAGA MENDES
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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Legal certainty. Predictability of decisions. Justice. Rational acceptability. Arguments outside. Moral. Right. Hermeneutics. Standardization. Judgments. Constitutional Jurisdiction. Judicial precedent. Modulation effects.
Segurança jurídica. Previsibilidade das decisões. Justiça. Aceitabilidade racional. Argumentação externa. Moral. Direito. Hermenêutica. Uniformização. Decisões judiciais. Jurisdição Constitucional. Precedente judicial. Modulação de efeitos.
CLARISSA BRAGA MENDES
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