Segurança jurídica e justiça das decisões judiciais em matéria constitucional
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
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Segurança jurídica e justiça das decisões judiciais em matéria constitucional Legal certainty. Predictability of decisions. Justice. Rational acceptability. Arguments outside. Moral. Right. Hermeneutics. Standardization. Judgments. Constitutional Jurisdiction. Judicial precedent. Modulation effects. Segurança jurídica. Previsibilidade das decisões. Justiça. Aceitabilidade racional. Argumentação externa. Moral. Direito. Hermenêutica. Uniformização. Decisões judiciais. Jurisdição Constitucional. Precedente judicial. Modulação de efeitos. CLARISSA BRAGA MENDES |
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