Proporcionalidade da pena no crime de estupro à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5079169
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Rape. Principle of proportionality. Sanction. Libidinous acts. Law 12.015/2009. Legal asset. Freedom of sexual self-determination.
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