Proporcionalidade da pena no crime de estupro à luz do ordenamento jurídico brasileiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
Texto Completo: | https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5079169 |
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Proporcionalidade da pena no crime de estupro à luz do ordenamento jurídico brasileiro Estupro. Princípio da proporcionalidade. Pena. Atos libidinosos. Lei 12.015/2009. Bem jurídico. Liberdade de autodeterminação sexual. Rape. Principle of proportionality. Sanction. Libidinous acts. Law 12.015/2009. Legal asset. Freedom of sexual self-determination. LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA |
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