DA EFICÁCIA DAS DECISÕES DO STF EM ADIN E ADC: EFEITO VINCULANTE, COISA JULGA ERGA OMNES E EFICÁCIA ERGA OMNES

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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