Coisa julgada tributária diante da decisão do STF com efeito erga omnes e vinculante

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kempfer, Marlene
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Gomes, Anderson Ricardo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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