O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL NA TUTELA DAS ÁREAS ÚMIDAS DIANTE DA LEI DE PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Victor Hugo Laurindo
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=3155594
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Environment. Fundamental Rights. Permanent Preservation Area. Prohibition of retrogression.
Meio Ambiente. Direitos Fundamentais. Área de Preservação Permanente. Proibição de retrocesso.
Victor Hugo Laurindo
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