O princípio da proibição do retrocesso social como categoria autónoma no direito constitucional brasileiro?: Conceito, fundamentação e alcance normativo frente à atual dogmática dos direitos fundamentais.

• Autor(a) principal: Fuhrmann, Italo Roberto
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/1054
• topic: Direitos sociais; Proibição do retrocesso Social; Dogmática dos direitos fundamentais; Social rights; Prohibition of social retrogression; Fundamental rights theory

O princípio da proibição do retrocesso social, como forjado no direito comparado, reporta-se, essencialmente, à aplicação dos clássicos mecanismos de limites e restrições dos direitos fundamentais ao âmbito específico dos direitos sociais, como resposta à crise do Estado de bem-estar social verificado no contexto europeu, em especial alemão. Sua funcionalidade pragmática é, neste sentido, relativizada frente à dogmática jurídico-constitucional brasileira que, do ponto de vista jurídico-metodológico, não retirou o qualificativo de fundamentais dos direitos sociais, não obstante seja juridicamente possível atribuí-lo novas perspetivas de funcionalidade no âmbito de Constituições do tipo dirigente.