A inconstitucionalidade por omissão e seu controle: ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: FLÁVIA PIOVESAN
Data de Publicação: 1994
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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