O controle jurisdicional da omissão inconstitucional: a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Candice Hellen Sousa de
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Silva, João Batista de França
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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