O TRATAMENTO JURÍDICO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO A PARTIR DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO PARADIGMA DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL

Detalhes bibliográficos
Principais autores: ROCHELE JULIANE LIMA FIRMEZA BERNARDES, ROCHELE JULIANE LIMA FIRMEZA
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=2884395
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Overindebtedness. Consumer Right. Fundamental Rights. Dignity of the human being. Existential minimum.
Superendividamento. Direito do consumidor. Direitos Fundamentais. Dignidade da pessoa humana. Mínimo existencial.
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