A lei nº 14.181/21 (lei do Superendividamento) à luz do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.

• Autor(a) principal: FERREIRA, Ribamar Batista.
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29123
• topic: Superendividamento; Mínimo existencial; Dignidade; Consumidor; Over-indebtedness; Existential minimum; Dignity; Consumer; Direito

A presente pesquisa pretende realizar uma análise da noviça lei 14.181/21 (lei do Superendividamento) à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, sendo justificado, principalmente, pelo relevante interesse jurídico e social da temática. Tem como objetivos específicos o estudo do contexto histórico e da conceituação dos princípios supramencionados, a análise da lei do superendividamento e as suas definições, efeitos, noções e prevenção normativas. Ainda, procede com a inquirição referente à regulamentação do mínimo existencial com base em decisões judiciais e no histórico de debates existentes acerca de qual o quantitativo mínimo para que seja preservada uma vida digna. Da mesma forma, é analisada a problemática sobre o prisma de outras legislações pertinentes como a Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e o decreto presidencial 11.150/22. Ademais, o presente trabalho utiliza como métodos de abordagens os modelos dedutivo e qualitativo, já, com relação ao objetivo e procedimento, os modelos exploratório e bibliográfico são vislumbrados, respectivamente. Para mais, visualiza-se ainda o método exegético-jurídico e o histórico-evolutivo. Sendo assim, o estudo possibilitou atingir os objetivos almejados, pois, permitiu-se fazer uma exploração sobre o contexto histórico da problemática trazendo à baila as suas concepções ao longo do tempo e de acordo com sociedades diversas, em tempos outros. Além disso, mesmo sendo de conceituação abstrata, foi possível encontrar uma definição para o mínimo existencial e para a dignidade da pessoa humana diante da apresentação de um histórico de debates. Outrossim, o presente estudo também alcançou o seu propósito ao fazer uma cuidadosa investigação da lei do Superendividamento trazendo suas principais características e, equitativamente, buscando a determinação de um quantum para o mínimo essencial baseado em decisões judiciais. Por fim, ressalta-se a apresentação de diversas decisões, regulamentações e dados sobre a realidade brasileira do superendividamento, fazendo chegar à conclusão de que mesmo existindo regulamentações que normatizam o valor quantitativo de um mínimo, a jurisprudência é contrária em aceitar esse montante fixado em seus julgados, essencialmente, por entender que a quantia é inferior e irrisória para manutenção da vida minimamente digna e que assegure direitos fundamentais aos indivíduos.