ACESSO À JUSTIÇA E VERDADE: DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOLANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO NO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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