A presunção de veracidade do ato administrativo e o ônus da prova

• Autor(a) principal: Mota, Júlia Gomes
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/189807
• topic: Onus da prova; Ato administrativo; Direito administrativo; Estado democrático de direito; Presumption of veracity; Administrative act; Burden of proof; Due legal process; Democratic state; Administrative law

O presente trabalho se volta à análise da presunção de veracidade do ato administrativo, sua incidência e aplicabilidade no direito administrativo hodierno, sobretudo no que tange à habitual atribuição do ônus da prova ao particular nos processos onde questionada a procedência de ato emanado pela Administração. A fim de melhor conhecer as particularidades do instituto, será empreendido esforço por classificá-lo e por resgatar suas raízes históricas, para, a partir disso, compreender de que modo o atributo do ato administrativo, não obstante se trate de instituto não positivado, ainda hoje guarda inconteste aceitação e aplicabilidade na doutrina e jurisprudência nacionais. Desveladas particularidades-chave da presunção de veracidade do ato administrativo, serão elencados fatores jurídicos contemporâneos que, em razão de sua incompatibilidade com os vieses autoritários da presunção de veracidade, trouxeram à baila os questionamentos que hoje se põem ao atributo e à forçosa atribuição do onus probandi ao particular que impugne o ato da Administração. Ao final, esclarecida a essência da presunção de veracidade, bem como clarificados os fenômenos jurídicos atuais que deflagraram a incompatibilidade do atributo com o Estado Democrático de Direito, será sugerida solução processual à atribuição do ônus da prova em processos onde questionado o ato administrativo, em tentativa de coadunar as necessidades atinentes à Administração Pública com os preceitos processuais constitucionais vigentes.