Reparação por Dano Extrapatrimonial: possibilidade e funções no contexto dos Direitos Fundamentais Coletivos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Evandro Alair Camargos Alves
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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Direitos Fundamentais Coletivos. Dano Extrapatrimonial Coletivo. Função Punitiva.
Collective Fundamental Rights. Moral Damage. Collective Extra Patrimonial Damage. Punitive Function.
Evandro Alair Camargos Alves
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